TJMS 1600786-12.2016.8.12.0000
E M E N T A - PEDIDO DE DESAFORAMENTO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL E NO FACEBOOK - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO JULGAMENTO - PREJUÍZO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI - NÃO COMPROVADO - PEDIDO INDEFERIDO. O desaforamento se trata de hipótese excepcional de deslocamento de competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri, com base no art. 427, caput, do Código de Processo Penal. Inexistindo evidências de que a imparcialidade dos jurados possa ter sido maculada pela atitude do réu, tendo em vista que a notícia veiculada em periódico e em página pessoal no facebook, ainda que tratasse da vida do réu, não faz qualquer menção ao julgamento em curso. Pedido indeferido.
Ementa
E M E N T A - PEDIDO DE DESAFORAMENTO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL E NO FACEBOOK - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO JULGAMENTO - PREJUÍZO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI - NÃO COMPROVADO - PEDIDO INDEFERIDO. O desaforamento se trata de hipótese excepcional de deslocamento de competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri, com base no art. 427, caput, do Código de Processo Penal. Inexistindo evidências de que a imparcialidade dos jurados possa ter sido maculada pela atitude do réu, tendo em vista que a notícia veiculada em periódico e em página pessoal no facebook, ainda que tratasse da vida do réu, não faz qualquer menção ao julgamento em curso. Pedido indeferido.
Data do Julgamento
:
10/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Classe/Assunto
:
Desaforamento de Julgamento / Desaforamento
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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