E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO – HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREENCHIDA – ART. 621, CPP – REVISÃO NÃO CONHECIDA – HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – TEMA 500, DO STJ – HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – AFASTADA – MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. Não se conhece de revisão criminal que não se enquadra dentre as hipóteses do artigo 621, do Código de Processo Penal. "Após o trânsito em julgado da condenação e início da Execução Penal, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 23 de novembro de 2016, revisou a questão, cancelou a Súmula 515 e editou o Tema 600 - "O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo." Por ser decisão oriunda de Recurso Repetitivo, pela sistemática processual do Novo Código de Processo Civil, nenhum Tribunal pode deixar de adotar tal tese, salvo se apontar a distinção ou superação da mesma, o que não ocorre no caso concreto. A mantença da hediondez do delito no acórdão não impede a adoção do entendimento atual, pois não há como criar nas varas de Execuções Penais duas categorias de execução para tráfico privilegiado, uma considerado hediondo e outra considerado crime comum por absoluta afronta ao princípio da igualdade." (TJMS. Revisão Criminal n. 1412835-35.2017.8.12.0000,  Três Lagoas,  2ª Seção Criminal, Relator (a):  Des. Manoel Mendes Carli, j: 07/02/2018, p:  15/02/2018).