TJMS 1602676-54.2014.8.12.0000
E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA.
Embora inicialmente existente o vício de falta de indicação da autoridade coatora, com a emenda à inicial este foi sanado, razão por que deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial.
MÉRITO – ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA – ORDEM DENEGADA.
Não comprovado o preenchimento precário do cargo para o qual a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital, há para ela mera expectativa de direito em ser nomeada e empossada, de acordo com a ordem classificatória do concurso público. Ordem denegada.
Ementa
E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA.
Embora inicialmente existente o vício de falta de indicação da autoridade coatora, com a emenda à inicial este foi sanado, razão por que deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial.
MÉRITO – ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA – ORDEM DENEGADA.
Não comprovado o preenchimento precário do cargo para o qual a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital, há para ela mera expectativa de direito em ser nomeada e empossada, de acordo com a ordem classificatória do concurso público. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Não informada
Comarca
:
Não informada
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