TJMS 1602773-88.2013.8.12.0000
Ementa:
E M E N T A - HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Afasta-se a vedação do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e equiparados, não estando a lei em consonância com o princípio da individualização da pena.
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Afasta-se a vedação do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e equiparados, não estando a lei em consonância com o princípio da individualização da pena.
Data do Julgamento
:
02/12/2013
Data da Publicação
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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