E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO RELACIONADA À DOSIMETRIA DA PENA NÃO DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO – AFASTADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – MÉRITO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU ADMITE A PRÁTICA DE CRIME DIVERSO DAQUELE DESCRITO NA DENÚNCIA – CONFISSÃO QUALIFICADA OU PARCIAL NÃO VERIFICADA – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. A discussão sobre ponto da dosimetria da pena, por envolver matéria de ordem pública relacionada diretamente ao direito de liberdade do condenado, é passível de análise como tema de revisão criminal. A incidência da atenuante da confissão espontânea pressupõe o reconhecimento pelo réu da autoria do fato que lhe é imputado pela acusação, o que não se verificou no caso proposto na medida em que o autor da revisional, acusado da venda de cocaína, disse na fase de inquérito que a droga apreendida se destinava apenas ao uso compartilhado, conduta que se amolda ao art. 33, § 3º, da Lei de Drogas, ao passo que em juízo afirmou que o consumo do entorpecente seria exclusivamente pessoal, postura que se amolda ao art. 28 do mesmo Estatuto. Revisão criminal improcedente.