TJMS 2000005-67.2018.8.12.0900
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SAÚDE – FORNECIMENTO DE SESSÕES DE OXIGENIOTERAPIA HIPERBÁRICA – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA MEDIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. São dois requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza cautelar ou satisfativa, a saber: a) a plausibilidade do direito – fumus boni iuris – e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora.
2. In casu, verifica-se o agravado é portador é portador de ulcera em membro inferior direito (CID 10 L97, M86.9) há um ano causada por longos períodos acamado, sequela de uma lesão cervical que o deixou paraplégico, sendo- lhe prescrito sessões de oxigenioterapia Hiperbárica que não possui condições de custear o tratamento, dessa forma cabe à Administração Pública envidar todos os esforços para garantir à saúde, à dignidade e à vida do cidadão.
3. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar o sequestro de verbas públicas, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento e a demora no recebimento acarrete risco à saúde a à vida do paciente.
4. Assim, a manutenção da decisão agravada que concedeu antecipadamente os efeitos da tutela, é medida que se impõe.
5. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SAÚDE – FORNECIMENTO DE SESSÕES DE OXIGENIOTERAPIA HIPERBÁRICA – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA MEDIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. São dois requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza cautelar ou satisfativa, a saber: a) a plausibilidade do direito – fumus boni iuris – e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora.
2. In casu, verifica-se o agravado é portador é portador de ulcera em membro inferior direito (CID 10 L97, M86.9) há um ano causada por longos períodos acamado, sequela de uma lesão cervical que o deixou paraplégico, sendo- lhe prescrito sessões de oxigenioterapia Hiperbárica que não possui condições de custear o tratamento, dessa forma cabe à Administração Pública envidar todos os esforços para garantir à saúde, à dignidade e à vida do cidadão.
3. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar o sequestro de verbas públicas, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento e a demora no recebimento acarrete risco à saúde a à vida do paciente.
4. Assim, a manutenção da decisão agravada que concedeu antecipadamente os efeitos da tutela, é medida que se impõe.
5. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/07/2018
Data da Publicação
:
05/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Brasilândia
Comarca
:
Brasilândia