TJMS 2000110-62.2017.8.12.0000
E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO CAUTELAR – ALÍNEA "B", DO INCISO VIII, DO ART. 30 E DO §2º, DO ART. 58 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA – INCOMPATIBILIDADE VERTICAL COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – CONTROLE INADEQUADO DAS CONTAS MUNICIPAIS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA
A verossimilhança dos argumentos iniciais reside na incompatibilidade vertical dos dispositivos legais questionados com o texto da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul. Enquanto isso, o periculum in mora reside na possibilidade de prejuízo ao erário, decorrente do controle inadequado das contas municipais.
Medida cautelar deferida.
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO CAUTELAR – ALÍNEA "B", DO INCISO VIII, DO ART. 30 E DO §2º, DO ART. 58 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA – INCOMPATIBILIDADE VERTICAL COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – CONTROLE INADEQUADO DAS CONTAS MUNICIPAIS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA
A verossimilhança dos argumentos iniciais reside na incompatibilidade vertical dos dispositivos legais questionados com o texto da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul. Enquanto isso, o periculum in mora reside na possibilidade de prejuízo ao erário, decorrente do controle inadequado das contas municipais.
Medida cautelar deferida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Não informada
Comarca
:
Não informada
Mostrar discussão