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Jurisprudência


TJMS 2000110-62.2017.8.12.0000

Ementa
E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO CAUTELAR – ALÍNEA "B", DO INCISO VIII, DO ART. 30 E DO §2º, DO ART. 58 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA – INCOMPATIBILIDADE VERTICAL COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – CONTROLE INADEQUADO DAS CONTAS MUNICIPAIS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA A verossimilhança dos argumentos iniciais reside na incompatibilidade vertical dos dispositivos legais questionados com o texto da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul. Enquanto isso, o periculum in mora reside na possibilidade de prejuízo ao erário, decorrente do controle inadequado das contas municipais. Medida cautelar deferida.

Data do Julgamento : 02/08/2017
Data da Publicação : 03/08/2017
Classe/Assunto : Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca : Não informada
Comarca : Não informada
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