E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE EXERCER CARGO PÚBLICO SEM TER A ALTURA MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL DO CONCURSO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM AÇÃO ANTERIOR – COISA JULGADA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – RECURSO PROVIDO. - É vedada a rediscussão de questão anteriormente julgada de forma definitiva, de tal forma que, aperfeiçoada a coisa julgada material, a matéria por ela acobertada não mais pode ser objeto de discussão. - Tornando-se indiscutível, por meio de coisa julgada em outra ação, que a parte não tem o direito de exercer o cargo de Soldado PM por não ter a altura mínima exigida no edital do concurso, não é permitido que persiga em nova ação o mesmo direito, já reconhecido como inexistente. - O fato de ter ingressado na corporação com respaldo em liminar e exercido a função por certo tempo não convalida a situação e não garante o direito, pois a teoria do fato consumado não se aplica para candidatos aprovados em concurso público por força de decisão judicial precária. - Recurso provido.