E M E N T A – EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR – SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA MEDIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. são dois requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza cautelar ou satisfativa, a saber: a) a plausibilidade do direito – fumus boni iuris – e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora 2. In casu, verifica-se que o substituído é idoso e portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID 10: J44), sendo necessário para o tratamento de sua saúde e sobrevivência o medicamento Brometo de Umeclidínio/Vilanterol (Anoro) 62,5/25 mg, que não possui condições econômica de custear, dessa forma cabe à Administração pública envidar todos os esforços para garantir à saúde e à vida do paciente. 3. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar o sequestro de verbas públicas, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento e a demora no recebimento acarrete risco à saúde a à vida do paciente. 4. Assim, a manutenção da decisão agravada que concedeu antecipadamente os efeitos da tutela, é medida que se impõe. 5. Recurso desprovido.