TJMS 4000834-71.2013.8.12.0000
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. Para recebimento indenização do seguro DPVAT é desnecessário comprovar o exaurimento da via administrativa, em razão do princípio Constitucional da inafastabilidade da apreciação judicial, insculpido no art. 5º, XXXV, da Carta Magna.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. Para recebimento indenização do seguro DPVAT é desnecessário comprovar o exaurimento da via administrativa, em razão do princípio Constitucional da inafastabilidade da apreciação judicial, insculpido no art. 5º, XXXV, da Carta Magna.
Data do Julgamento
:
02/04/2013
Data da Publicação
:
10/04/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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