TJMS 4001153-39.2013.8.12.0000
E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR - RECURSO PROVIDO. Existindo a possibilidade de que o STJ, em Recurso Especial, venha alterar o valor reconhecido em favor do autor agravado, em ação de cobrança de seguro dpvat, há de se obstar que este promova o levantamento do numerário depositado em juízo pela agravante, salvo absoluta garantia do juízo, mediante caução real ou fidejussória.
Ementa
E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR - RECURSO PROVIDO. Existindo a possibilidade de que o STJ, em Recurso Especial, venha alterar o valor reconhecido em favor do autor agravado, em ação de cobrança de seguro dpvat, há de se obstar que este promova o levantamento do numerário depositado em juízo pela agravante, salvo absoluta garantia do juízo, mediante caução real ou fidejussória.
Data do Julgamento
:
18/04/2013
Data da Publicação
:
23/04/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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