TJMS 4002991-17.2013.8.12.0000
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - PROCESSO DIGITAL - ART. 2º, PROVIMENTO N. 270/2012 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO - AFASTADA - PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E MENOR DURAÇÃO DO PROCESSO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTADA - PEDIDO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AFASTADA - ART. 1.102-A DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO PELA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA 'CAUSA DEBENDI' - AFASTADA - EVENTUAL INEXIGIBILIDADE NÃO TEM RELAÇÃO COM TÍTULO INJUNTIVO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ART. 206, §5º, I, CC - MÉRITO - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - PROCESSO DIGITAL - ART. 2º, PROVIMENTO N. 270/2012 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO - AFASTADA - PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E MENOR DURAÇÃO DO PROCESSO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTADA - PEDIDO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AFASTADA - ART. 1.102-A DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO PELA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA 'CAUSA DEBENDI' - AFASTADA - EVENTUAL INEXIGIBILIDADE NÃO TEM RELAÇÃO COM TÍTULO INJUNTIVO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ART. 206, §5º, I, CC - MÉRITO - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Data do Julgamento
:
25/04/2013
Data da Publicação
:
30/04/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande