TJMS 4003236-28.2013.8.12.0000
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AFASTADA. SEGURO PRÊMIO. EXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O contrato de seguro é apto a deflagrar a ação executória, por expressa previsão legal, a teor do que dispõe o artigo 27 do Decreto-Lei n. 73/66, cujo preceito não pressupõe a assinatura de duas testemunhas para conferir-lhe força executiva
Ementa
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AFASTADA. SEGURO PRÊMIO. EXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O contrato de seguro é apto a deflagrar a ação executória, por expressa previsão legal, a teor do que dispõe o artigo 27 do Decreto-Lei n. 73/66, cujo preceito não pressupõe a assinatura de duas testemunhas para conferir-lhe força executiva
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nulidade / Inexigibilidade do Título
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda
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