TJMS 4003908-36.2013.8.12.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA EM CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO INDEVIDOS EM CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J - RECURSO PROVIDO
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA EM CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO INDEVIDOS EM CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J - RECURSO PROVIDO
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Data da Publicação
:
07/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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