AGRAVO de instrumento - Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, em fase de Cumprimento de Sentença - pedido expresso de intimação de determinado advogado - NULIDADE - PUBLICAÇÃO da sentença EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO - NULIDADE - Impossibilidade do Cumprimento da sentença afastada - possibilidade de cumprimento da sentença provisório - RECURSO PROVIDO em parte. I "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo pedido expresso de que as intimações sejam feitas no nome de advogado determinado, o seu desatendimento implica em nulidade que deve ser declarada" (RMS 31.520/SP). II A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão, no ordenamento jurídico, da pretensão do autor ou, quando menos à ausência de proibição relativamente à pretensão. III Na espécie, o procedimento de cumprimento provisório da sentença é pretensão autorizada pelo ordenamento jurídico, inclusive com assento no art.475-O e seguintes do Código de Processo Civil.