REVISÃO CRIMINAL - PENAL MILITAR - CONCUSSÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E SUPRESSÃO DOS DEBATES ORAIS - NULIDADES INOCORRENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS FARTAS E INQUESTIONÁVEIS - INDEFERIMENTO. O magistrado singular da Justiça Militar é competente para processar o policial militar por crime de concussão, quando o crime foi praticado contra civil, conforme disposição do art. 125, da Constituição Federal. Inexiste nulidade pela supressão de defesa oral prevista no art. 433, do Código Processual Militar, por serem necessárias adaptações procedimentais, consoante permitido pelo art. 3º, "a", do mesmo Codex, além de não se ter constatado prejuízo para a defesa, que atua tradicionalmente na forma escrita. A prova nova, capaz de rescindir o decreto condenatório, é aquela que, por si só, desconstitui todo o conjunto probatório utilizado para fundamentar a sentença, sendo impossível falar em absolvição quando provas outras tantas demonstram que o agente exigiu vantagem indevida da vítima.