TJMS 4007097-22.2013.8.12.0000
E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUÇÃO FÍSICA - APROVAÇÃO - PROVA DE TÍTULOS - DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE CORRETA E TEMPESTIVAMENTE - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Para a concessão da segurança há que pairar certeza absoluta sobre a existência do chamado direito líquido e certo, bem assim que tenha sido violado por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade impetrada. 2. O Edital do certame previa a possibilidade de envio da documentação via postal, não exigindo somente a entrega pessoalmente pelo candidato. 3. Não há como desabonar a pontuação dos títulos do candidato se ele apresentou a documentação corretamente e dentro do prazo determinado pelo edital do concurso. 4. Frente ao contexto fático-probatório demonstra-se impositiva a concessão da ordem, uma vez que presente o direito líquido e certo.
Ementa
E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUÇÃO FÍSICA - APROVAÇÃO - PROVA DE TÍTULOS - DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE CORRETA E TEMPESTIVAMENTE - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Para a concessão da segurança há que pairar certeza absoluta sobre a existência do chamado direito líquido e certo, bem assim que tenha sido violado por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade impetrada. 2. O Edital do certame previa a possibilidade de envio da documentação via postal, não exigindo somente a entrega pessoalmente pelo candidato. 3. Não há como desabonar a pontuação dos títulos do candidato se ele apresentou a documentação corretamente e dentro do prazo determinado pelo edital do concurso. 4. Frente ao contexto fático-probatório demonstra-se impositiva a concessão da ordem, uma vez que presente o direito líquido e certo.
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Data da Publicação
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
4ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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