TJMS 4008600-78.2013.8.12.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - MERA IRREGULARIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DESENTRANHAMENTO - RECURSO PROVIDO. O equívoco no protocolo digital constitui mera irregularidade que não possui o condão de obstar o conhecimento dos embargos à execução.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - MERA IRREGULARIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DESENTRANHAMENTO - RECURSO PROVIDO. O equívoco no protocolo digital constitui mera irregularidade que não possui o condão de obstar o conhecimento dos embargos à execução.
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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