E M E N T AHABEAS CORPUS - AMEAÇA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONDUTA ATÍPICA - PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE - WRIT NÃO CONHECIDO NO TOCANTE À DESOBEDIÊNCIA - TRANCAMENTO EX OFFICIO NO QUE TANGE A ESSA IMPUTAÇÃO. 1. Os fatos evidenciam a agressividade e a periculosidade do suposto autor do fato típico, bem como seu descaso com as determinações da justiça, já que as medidas protetivas de nada adiantaram para assegurar a integridade de sua ex-companheira, que constantemente se vê ameaçada pelo paciente, logo, a manutenção da constrição cautelar é necessária para a ordem pública. 2. Da mesma forma a prisão preventiva se mostra imprescindível para a conveniência da instrução criminal, uma vez que, em liberdade, o paciente pode influenciar e intimidar a vítima, prejudicando a apuração dos fatos. 3. Destaque-se que a existência de condições pessoais favoráveis não autoriza, de forma automática, a revogação da prisão cautelar, já que se encontram presentes os pressupostos autorizadores da constrição preventiva. 4. A conduta de descumprir decisão judicial proferida em medidas protetivas de urgência é atípica na esfera penal, na medida em que há sanção resolutiva própria, consistente na possibilidade de decretação da prisão preventiva. Por tal razão, a ação penal deve ser trancada no tocante a tal imputação. 5. Ordem denegada. EM PARTE COM O PARECER DA PGJ