TJMS 4010046-19.2013.8.12.0000
E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL - CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E ATO DE NOMEAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Caracteriza violação aos princípios da razoabilidade e publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a homologação do certame e o ato de nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais.
Ementa
E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL - CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E ATO DE NOMEAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Caracteriza violação aos princípios da razoabilidade e publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a homologação do certame e o ato de nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais.
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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