TJMS 4010503-51.2013.8.12.0000
REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO DE PLANO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - ÔNUS PAGAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A INVERSÃO DOÔNUSDE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS À SEGURADORA EM CASO DE NÃO EFETUAR OPAGAMENTODOS HONORÁRIOSPERICIAIS ORDENADO PELO JUIZ - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A simples inversão do ônus da prova não possibilita a condenação da seguradora ao adiantamento do pagamento dos honorários do perito, entretanto, do não atendimento advém a sua responsabilização pelas consequências processuais atinentes a não produção da mencionada prova.
Ementa
REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO DE PLANO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - ÔNUS PAGAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A INVERSÃO DOÔNUSDE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS À SEGURADORA EM CASO DE NÃO EFETUAR OPAGAMENTODOS HONORÁRIOSPERICIAIS ORDENADO PELO JUIZ - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A simples inversão do ônus da prova não possibilita a condenação da seguradora ao adiantamento do pagamento dos honorários do perito, entretanto, do não atendimento advém a sua responsabilização pelas consequências processuais atinentes a não produção da mencionada prova.
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Honorários Periciais
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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