TJMS 4011835-53.2013.8.12.0000
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMÓVEL PENHORADO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO - BEM COM PENHORA ANTERIOR EM OUTRAS DEMANDAS - DEPÓSITO DO PREÇO - ABERTURA DO CONCURSO DE PREFERÊNCIAS - RECURSO DESPROVIDO. A existência de penhora anterior ou título legal de preferência, determina que o credor não pode lançar com o próprio crédito visando arrematar ou adjudicar o bem também penhorado em outras demandas, devendo depositar o valor do lanço, a fim de que sobre esse valor se instaure o concurso de preferências.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMÓVEL PENHORADO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO - BEM COM PENHORA ANTERIOR EM OUTRAS DEMANDAS - DEPÓSITO DO PREÇO - ABERTURA DO CONCURSO DE PREFERÊNCIAS - RECURSO DESPROVIDO. A existência de penhora anterior ou título legal de preferência, determina que o credor não pode lançar com o próprio crédito visando arrematar ou adjudicar o bem também penhorado em outras demandas, devendo depositar o valor do lanço, a fim de que sobre esse valor se instaure o concurso de preferências.
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Data da Publicação
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso de Credores
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Chapadão do Sul
Comarca
:
Chapadão do Sul
Mostrar discussão