TJMS 4012233-97.2013.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL - RECURSO DIGITAL CUJAS PEÇAS PODEM SER CONSULTADAS ATRAVÉS DO PORTAL DESTA CORTE - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO E NA LEI 2.518/02 - CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS BEM DELINEADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL - RECURSO DIGITAL CUJAS PEÇAS PODEM SER CONSULTADAS ATRAVÉS DO PORTAL DESTA CORTE - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO E NA LEI 2.518/02 - CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS BEM DELINEADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
12/05/2014
Data da Publicação
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Órgão Julgador
:
2ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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