E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESOLUÇÃO N. 11 DE 2016. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS. PONTO BIOMÉTRICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO CARACTERIZADA. SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES QUE INVIABILIZAM O PONTO ELETRÔNICO. PREVISÃO DE OUTRA FORMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS NA PRÓPRIA RESOLUÇÃO QUE ASSEGURAM O DIREITO DE ACESSO AOS RELATÓRIOS DE FREQUÊNCIA E MEIOS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que denegou a segurança pleiteada, porquanto ausentes quaisquer ilegalidades na resolução combatida aptas a ensejar violação ao direito líquido e certo a ser tutelado. O registro de ponto biométrico fundamenta-se no princípio da eficiência quanto ao controle de assiduidade de seus servidores e contraprestação dos serviços realizados.