EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE E DESTRUIÇÃO DE BENFEITORIAS. O AUTOR QUE ACIONOU JUDICIALMENTE O REQUERIDO, ALEGANDO QUE ESTE LHE CAUSOU DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL, NA MEDIDA EM QUE USOU UM TRATOR DE ESTEIRA PARA ABRIR VÃOS NO DIQUE DE CONTENÇÃO DE ÁGUA QUE É USADO PARA IRRIGAR A LAVOURA DE ARROZ DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO INCONSTITUCIONALIDADE DE NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL, DEVE SER DESCONSIDERADA, POIS O ADVOGADO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE ESTÁ DEVIDAMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTANDO APTO A EXERCER A ADVOCACIA, BEM COMO REVESTIDO DE PODERES, HAJA VISTA A REGULAR OUTORGA FEITA PELO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO APELADO, MEDIANTE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, AS ALEGAÇÕES TAMBÉM SEM O DEVIDO SUSTENTÁCULO JURIDICO, JÁ QUE O DEMANDANTE REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELO DEMANDADO, SEM, ENTRETANTO, COMPROVAR SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE TERIA SIDO INVADIDO, LIMITANDO-SE A JUNTAR UMA ESCRITURA PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. OU SEJA, NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE OS DIQUES EM QUESTÃO ESTÃO LOCALIZADOS SUAS TERRAS, NEM MESMO QUE ESTES FORAM CONSTRUÍDOS SOB SUAS ORDENS. SOBRE OS DANOS MORAIS, TAMBÉM ESTES DEVEM SER DESCONSIDERADOS, POIS NÃO VISLUMBREI QUALQUER ABALO PSICOLÓGICO OU EMOCIONAL SOFRIDO PELO RECORRENTE, POIS COMO DITO ANTERIORMENTE, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE OS DIQUES FORAM CONSTRUÍDOS PELO RECORRENTE OU POR SUA ORDEM, NÃO PODENDO ASSIM O MESMO ALEGAR QUAL DANO MORAL SOFRIDO COM SUA DESTRUIÇÃO. EM SUMA, NÃO SÃO DEVIDOS DANOS MATERIAIS NEM MORAIS AO RECORRENTE, POIS NÃO HOUVE QUALQUER ATO ILÍCITO COMETIDO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO, CAPAZ DE ENSEJAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. (2014.04620849-75, 138.497, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-22, Publicado em 2014-10-01)