PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE TRIAGEM DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PRESIDÊNCIA _________________________________         Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Pará, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, pelo Estado do Pará, em face do Acórdão nº 136.028, cuja ementa restou assim construída:   ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFRONTO À JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿   Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente no vertente caso, pois a paralisação do feito decorreu de atos alheios a sua vontade (Súmula 106 STJ), bem como a violação aos arts. 25 e 40, § 4º, da Lei 6.830/80; dissídio jurisprudencial; ofensa aos arts. 141, 162, § 3º e 219 do CPC.   É o sucinto relatório. Passo a decidir.   Dentre as questões postas pelo recorrente sobressai a que discute o responsável pela paralisação do processo.   Apurar a responsabilidade pela paralisação do processo, seja por culpa da parte ou do aparelho judiciário, implica em indispensável reexame de matéria fático-probatória, vedada na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula nº 07/STJ.   Neste sentido, decidiu o STJ sob a sistemática do recurso repetitivo, in verbis:   ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de   determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da   prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a   prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema   tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é   consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora   na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.   Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag   1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado   em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra   ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA julgado em 02/04/2009, DJe   29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO   GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe   09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL   MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO   MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe   08/05/2008) 3. In casu , a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de   que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos   mecanismos da Justiça, verbis :   "Com efeito, examinando a execução fiscal em   apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001   (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do   executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O   mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi   expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr.   Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter   localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor   desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta   de fl. 08, verso, da execução em apenso.   Frustrada a citação pessoal do executado, foi a   mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da   execução).   (...)   No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação   do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao   exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em   cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o   competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o   reconhecimento da prescrição.   (...)   Ressalte-se, por fim, que a citação por edital   observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código   Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez   que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o   mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor,   conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso   dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos   processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o   que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial,   ante o disposto na Súmula 07/STJ . 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à   instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos   da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art.   543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008¿ (RESP 1.102.431-RJ, Min. Rel. Luiz Fux, publicado no DJe 01/02/2010, grifei).   Considerando, portanto, que a pretensão recursal esbarra nos entendimentos firmados pelo STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo, inalterado fica o acórdão recorrido, daí porque denego seguimento ao recurso especial.   À Secretaria respectiva para as providências necessárias.   Belém (PA), 28/11/2014     Desª. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 (2014.04856065-05, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-12, Publicado em 2015-01-12)