PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000015-35.2011.8.14.0125 APELANTE: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB Nº 76.696/MG APELADO: IONEIDE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: POLIANA DA SILVA OLIVEIRA - OAB Nº 13.875/PA INTERESSADO: DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - OAB Nº 6.8848-B/MT INESSA DE OLIVEIRA T. SOPHIA - OAB Nº 6.483/MT RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1 - In casu, a parte requerente comprovou a inexistência do débito, e, via de consequência, a insubsistência do financiamento, restando demonstrado a ilegalidade da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito. 2 - O dano, a teor de majoritário entendimento jurisprudencial nas Cortes estaduais e superiores deste país, decorre automaticamente da inscrição indevida, uma vez que abala a honra objetiva e a imagem da pessoa indevidamente inscrita, abalando seu crédito no mercado. 3 - Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), eis que adequado aos parâmetros jurisprudenciais. 4 - Recurso conhecido e desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Losango Promoções de Vendas Ltda inconformada com sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia que, nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais proposta por Ioneide barbosa da Silva em desfavor da apelante, julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Em breve histórico, narram os autos que a autora adquiriu um aparelho celular na loja City Lar, via parcelamento pela empresa Losango, fornecedora do crédito. Informa que em virtude da quebra contratual pela City Lar, ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais tombada sob o nº 2010.1000335-3, onde foi celebrado acordo judicial. Relata a autora que ao tentar realizar uma compra, foi surpreendida com a negativação do seu nome em órgão de proteção ao crédito, lançado pela empresa ré Losango. Afirma a inexistência de qualquer débito, pelo que indevida sua inscrição em cadastro de inadimplente. Juntou documentos de fls. 9/14. À fl. 15, foi deferida a liminar para que as empresas demandadas retirassem o nome da requerente do órgão de proteção ao crédito. Devidamente citada, a empresa requerida Losango apresentou contestação às fls. 20/33. A segunda demandada Dismobras apresentou contraminuta às fls. 68/80. O feito seguiu seu trâmite regular, com a prolação da sentença que, declarando inexistente a dívida relativa ao contrato de compra e venda de um aparelho celular, entabulado entre a autora e a empresa City Lar, bem como o relativo ao financiamento pactuado entre a requerente e a empresa Losango, que teve por objeto a aquisição do referido produto, condenou as empresas rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de compensação moral. Em sua peça recursal, a empresa Losango arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, já que o supramencionado acordo judicial descumprido foi celebrado exclusivamente entre a requerida City Lar e a autora, não tendo sido comunicado a recorrente. No mérito, aduz em síntese que não tomou ciência de que a autora solicitou o cancelamento da mercadoria adquirida e não entregue pela loja City Lar, e em razão disso entendeu que o contrato estava vigente e apto a produzir seus efeitos. Por fim, arrazoa que não restaram comprovados os danos alegados, nem tampouco qualquer conduta ilícita praticada pela apelante. Pugna ainda pela redução do quantum indenizatório arbitrado pelo Julgador Singular. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 121). É tempestivo e devidamente preparado (fl. 120). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme Certidão de fl. 141 verso. É o sucinto relatório. D E C I D O. A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento no Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão foi publicada a sua égide. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e deste E. Tribunal  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente arguiu preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob a alegação de que acordo judicial descumprido foi celebrado exclusivamente entre a requerida City Lar e a autora, em processo que não teve sua participação, e que sequer foi comunicado do cancelamento do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre as partes.  Sem razão. É que os contratos de compra e venda (este celebrado com a empresa City Lar) e de financiamento/crediário (celebrado com a apelante Losango) são interligados, revelando-se a relação jurídica entre as empresas, como parceria de negócios, motivo pelo qual devem, sim, responder solidariamente pelo dano causado ao consumidor. Em situações tais como a retratada neste feito, ao consumidor é lícito demandar tanto contra a loja, como contra a financeira, individualmente ou contra ambas (modo simultâneo), prevalecendo, destarte, a responsabilidade solidária e objetiva prevista na legislação consumerista. Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE ORIGINOU O DÉBITO INDEVIDO E DA FINANCIADORA - DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATOS QUE ORIGINARAM A RESTRIÇÃO APRESENTADOS PELAS RÉS - CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU/APRESENTOU O DOCUMENTO - ART. 389, II, DO CPC - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - TEORIA DO RISCO - DANO MORAL QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO -"QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1381739-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 17.09.2015)(TJ-PR - APL: 13817391 PR 1381739-1 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 17/09/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1668 14/10/2015) Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de danos morais em razão da inclusão do nome da requerente em cadastro de inadimplentes, com base no inadimplemento de obrigações devidas à requerida Losango, fundadas na aquisição de produto da loja requerida City Lar. Pois bem. Compulsando os autos, observo que a recorrida celebrou acordo judicial (doc. fl. 12), pela qual a empresa City Lar se comprometia a pagar multa em virtude da quebra contratual, bem como eximia a autora de qualquer dívida referente ao contrato discutido. Assim, concluo que a parte requerente comprovou a inexistência do débito, e, via de consequência, a inexistência do financiamento, restando demonstrado a ilegalidade da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito. Com efeito, incontroverso a realização de acordo judicial e, consequentemente, a extinção da obrigação garantida pelo financiamento, fato que não foi impugnado pela empresa apelante, que apenas alegou o seu desconhecimento. No entanto, entendo que a alegação de desconhecimento não a exime do dever se indenizar a recorrida, pois deveria agir com cautela e cerca-se de cuidados, a fim de garantir a segurança e lisura nas operações de créditos e assim, evitar inscrição indevidas. Esse é o posicionamento da jurisprudência pátria, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE DEVEDORES. DEFEITO NO PRODUTO. COMPRA CANCELADA PELA LOJA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA TER A AUTORA REALIZADO O CANCELAMENTO DA COMPRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. A autora realizou a compra de um computador da marca Acer, a qual pagaria no crediário da loja. O computador apresentou defeito tendo sido trocado em três oportunidades. Relatou que na quarta vez que o produto apresentou problemas foi realizado o cancelamento da compra. A autora comprovou o cancelamento da compra, fl. 05. Todavia, apesar de ter aceitado o cancelamento, veio a ser inscrita no SPC em 27.10.2014 pela integralidade da dívida de R$1.638,00. A inscrição, nestes termos, foi ilegítima, dando azo ao dever de indenizar. A inscrição indevida juntos aos órgãos restritivos de crédito é motivo suficiente à configuração de lesão à personalidade por se tratar de dano moral "in re ipsa", que prescinde de qualquer demonstração específica. Quantum indenizatório (R$3.940,00) que não comporta redução, até porque inferior aos parâmetros das Turmas Recursais para casos similares. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71005708060, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 21/10/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005708060 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 21/10/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/10/2015) O dano, a teor de majoritário entendimento jurisprudencial nas Cortes estaduais e superiores deste país, decorre automaticamente da inscrição indevida, uma vez que abala a honra objetiva e a imagem da pessoa indevidamente inscrita, abalando seu crédito no mercado. O dano moral prescinde, nessa medida, de comprovação. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que ¿a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito bem como o protesto indevido caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais¿ (AgRg no AREsp 238.177/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 19/12/2014). Em relação a alegação de que o valor arbitrado em 1ª grau se revela excessivo, dissonante dos parâmetros jurisprudenciais, melhor sorte não assiste ao recorrente. A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. In casu, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) fixado pelo Magistrado ¿a quo¿ é adequado e atende ao binômio retromencionado. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, para manter incólume a sentença ¿a quo¿, nos termos da fundamentação mencionada alhures. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 02 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletronica (2018.03110681-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-08, Publicado em 2018-08-08)