ACÓRDÃO N.º Processo n° 2013.6.000522-3 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE CAMETÁ Recorrente: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A Advogado: NELMA MARIA DOS SANTOS VELOSO OAB/PA Nº 8.062 Recorrido: MARIA MARGARIDA MENDES LEÃO Advogado: RAIMUNDO CÉLIO VIANA DE CARVALHO OAB/PA Nº 13.087 Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATURAS QUITADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 19 de março de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524915-62, 21.050, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-03-19, Publicado em 2014-03-26)