TJPA 0000023-78.2004.8.14.0034
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% SOBRE A CONDENAÇÃO ATUALZIADA. POSSIBILIDADE NÃO SE TRATA DE NOVA MULTA NEM ATO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONTÍNUA INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXIGIBILIDADE DA SENTENÇA EXEQUENDA AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE AO ACORDO EXTRA-JUDICIAL QUE TRATA ESPECIFICAMENTE SOBRE DANOS MATERIAIS REFERIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS REGULADORES POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA N. 37/STJ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS FATOS. INTENCIONALIDADE. PRECEDENTES NO STJ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EX VI ART. 18, CAPUT C/C ARTIGO 17, II, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
(2010.02589533-97, 86.588, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-08, Publicado em 2010-04-14)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% SOBRE A CONDENAÇÃO ATUALZIADA. POSSIBILIDADE NÃO SE TRATA DE NOVA MULTA NEM ATO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONTÍNUA INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXIGIBILIDADE DA SENTENÇA EXEQUENDA AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE AO ACORDO EXTRA-JUDICIAL QUE TRATA ESPECIFICAMENTE SOBRE DANOS MATERIAIS REFERIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS REGULADORES POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA N. 37/STJ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS FATOS. INTENCIONALIDADE. PRECEDENTES NO STJ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EX VI ART. 18, CAPUT C/C ARTIGO 17, II, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
(2010.02589533-97, 86.588, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-08, Publicado em 2010-04-14)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
08/04/2010
Data da Publicação
:
14/04/2010
Órgão Julgador
:
5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a)
:
PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Número do documento
:
2010.02589533-97
Tipo de processo
:
Agravo de Instrumento
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