APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO CONVENIADO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO, NEGADO PELA UNIMED, SOB ARGUMENTO DE QUE TAL MEDICAMENTO, NÃO PODERIA SER USADO APÓS TER HAVIDO A RECIDIVA (RECAÍDA) DA DOENÇA NO AUTOR, E QUE DEVERIA SER USADO A RADIOTERAPIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A UNIMED A REALIZAR O TRATAMENTO E PAGAR O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (CITRA PETITA). SEM SUSTENTAÇÂO POIS EMBORA O JUIZ DO FEITO, NÃO TENHA SE MANIFESTADO DE FORMA ESPECÍFICA SOBRE O NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ERBITUX CONFORME PREVÊ A LEI Nº 9656/98, POR SER EXPERIMENTAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CITRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE A LIDE FOI DECIDIDA NOS LIMITES EM QUE APRESENTADA, SENDO ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUBMETIDAS PELAS PARTES PARA APRECIAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO É MANIFESTAMENTE ILÍCITA. SEQUER A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL, PODE SER ACEITA, POIS NO CASO DE RISCO À SAÚDE, COMO NA SITUAÇÃO APRESENTADA, NÃO SE PODE RECUSAR O FORNECIMENTO DE TAL MEDICAMENTO, CONSTITUINDO PRÁTICA ABUSIVA, FUNDADA NO ABUSO DO PODER ECONÔMICO EM DETRIMENTO DA DEFESA E DO RESPEITO AO CONSUMIDOR. QUANTO À MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DE MODERAÇÃO E DE RAZOABILIDADE, TENHO QUE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO PRIMEVO MOSTROU-SE CORRETO, JÁ QUE O DANO MORAL FOI EM GRAU MÉDIO E ENTENDO QUE O VALOR É SUFICIENTE, PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO MORAL DOS RECORRIDOS, OBSERVANDO-SE A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE COM O DANO. APELAÇÃO DA UNIMED DESPROVIDA. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO MAJORAÇÂO DOS DANOS MORAIS, PREJUDICADO, POIS A QUESTÃO JÁ FOI ANALISADA. RECURSO DE APELAÇÂO DA UNIMED DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PREJUDICADO. (2017.02761168-16, 177.563, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-07-03)