PROCESSO Nº 2014.3.001197-8 AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: Def. Público ALEX MOTA NORONHA PACIENTE: VITOR AUGUSTO NUNES MIRANDA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELEM PROCURADORA JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR DECISÃO Vistos os autos. Cuida-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo Defensor Público Alex Mota Noronha, em favor de Vitor Augusto Nunes Miranda, que responde à ação penal perante o Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, pela prática do crime previsto no art. 121, §2.º, IV, do Código Penal. O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, por excesso de prazo na custódia, de vez que se encontra segregado, por força de prisão há 08 (oito) meses, inexistindo até momento data designada para a audiência de instrução e julgamento, já tendo sido esta remarcada por 02 (duas) vezes. Acrescenta, ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis pra responder ao processo em liberdade. Distribuídos os autos ao Desembargador Rômulo Nunes, este indeferiu a liminar, solicitando informações à autoridade apontada como cotora com posterior vista dos autos ao Órgão Ministerial. Prestadas as informações, à fl. 13, o Juízo a quo asseverou que o ora paciente encontra-se acusado da prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, CPB) contra JACOB FERREIRA, em 24.10.2012, estando a audiência designada para o dia 13.02.2014. Assim instruídos, vieram-me os autos redistribuídos no dia 12.03.2014. Em parecer, o presentante do Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e denegação do habeas corpus. Em pesquisa realizada no site do TJE/PA, de observar que o Juízo a quo proferiu sentença de pronúncia, dispondo: Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o denunciado VICTOR AUGUSTO NUNES MIRANDA, qualificado nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca da Capital, como incurso nas sanções punitivas art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro (...) Por celeridade fica designada a data de julgamento para o dia 25.06.2014, às 8h. É, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar (art. 93, XI, CF) para decidir. Cumpre anotar que os autos foram sentenciados tendo sido o ora paciente pronunciado. Nesse sentido, inocorre na hipótese o constrangimento ilegal arguido pelo impetrante. Destarte, esse é entendimento sumulado deste E. TJE/PA: Súmula 02 do TJPA: Não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo, se a decisão de pronúncia foi prolatada. Ante tais considerações, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Belém, 12 de março de 2014. Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior Relator (2014.04499462-98, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-03-13, Publicado em 2014-03-13)