ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000026-80.2015.814.0042 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS/PA APELANTE: EDIVAN FERREIRA LIMA DEFENSOR PÚBLICO: RODRIGO VICENTE MAIA MENDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CELIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (ART. 155, §4º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). DA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS HARMÔNICAS ENTRE SI, CORROBORADAS COM A CONFISSÃO DO ACUSADO. RESTOU PROVADO QUE O APELANTE TINHA A INTENÇÃO DE FURTAR O AÇAÍ JUNTAMENTE COM MAIS DUAS PESSOAS, CAUSANDO PREJUÍZOS À VÍTIMA, QUE CONFORME OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, CADA PANEIRO DE AÇAÍ CUSTAVA À ÉPOCA R$ 33,00 (TRINTA E TRÊS REAIS). O FATO NÃO SE CONCRETIZOU POR SITUAÇÕES ALHEIAS À SUA VONTADE, MAS NÃO IMPLICA EM ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE HOUVE A INTENÇÃO DE PRATICAR O DELITO E SE ESTE HOUVESSE SIDO DEVIDAMENTE CONCRETIZADO A VÍTIMA SOFRERIA DANOS MATERIAIS, AFASTANDO DESSA FORMA A ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARA A APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO, É NECESSÁRIO QUE O BEM SUBTRAÍDO SEJA INSIGNIFICANTE, A PONTO DE GERAR UM ?INDIFERENTE PENAL?, O QUE NÃO FOI O CASO EM QUESTÃO. O VALOR DA RES FURTIVA NÃO É DE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, TÍPICA A CONDUTA DO APELANTE, NÃO CABENDO A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantendo a Pena em 08 (oito) meses de reclusão em Regime Aberto, mais 10 (dez) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por uma prestação pecuniária no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) atualizado monetariamente. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 14 de março de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.01002047-94, 171.612, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-14, Publicado em 2017-03-16)