EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE IMPOSSIBILIDADE DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL ORDEM DENEGADA UNÂNIME. I CONSIDERANDO A PRESENÇA DE DOIS DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, QUAL SEJA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RESTOU DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, IN CASU, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO DO REQUERENTE, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. II ADEMAIS, SEGUNDO CONSTA DA CERTIDÃO DE FL. 28, A SENTENÇA ORA COMBATIVA TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO, RAZÃO PELA QUAL O CONDENADO ENCONTRA-SE ATUALMENTE CUMPRINDO PENA EM VIRTUDE DE SENTENÇA DEFINITIVA, IRRECORRÍVEL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EVENTUAL DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. III ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. (2009.02753270-46, 79.552, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-07-13, Publicado em 2009-07-31)