ACÓRDÃO N.º Processo nº. 2013.6.000085-1 RECURSO INOMINADO ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): LEONARDO MARTINS MAIA OAB/PA 16.818 Recorrente: PHONESERV DE RECEBÍVEIS LTDA. Advogado(s): MANOEL EUDOXIO PEREIRA NETO OAB/PA 11.646 Recorrido: LUIZ OTÁVIO GOULART CASTRO Advogado: DANIELE RIBEIRO DE CARVALHO OAB/PA 11915 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIPÓTESE QUE EVIDENCIA DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 16 de abril de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03525295-86, 21.338, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-04-16, Publicado em 2014-04-23)