ACÓRDÃO N. _______________, PUBLICADO EM ____________________. PROCESSO N. 2012.3.006203-0. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO. COMARCA DE BAIÃO. SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE BAIÃO. SENTENCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO. ADVOGADO: CLEIDENILSON LEMOS PANTOJA OAB/PA 3171 E OUTRO. SENTENCIADO: CLODOALDO DA SILVA BOHADANA. ADVOGADO: JOSÉ BRAZ MELLO LIMA OAB/PA 16.193 E OUTROS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO À GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR. FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 43, III DA LEI MUNICIPAL N. 1334/2001. CONCESSÃO DO BENEFICIO A TODOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, TANTOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS COMO AOS TEMPORÁRIOS. AUSENCIA DE RESTRIÇÃO DO BENEFICIO. SENTENÇA CONFIRMADA UNÂNIME. 1. Hipótese de servidor público municipal de Baião concursado ocupante de cargo de nível médio de magistério, que possui nível superior desde 2002, fazendo assim jus ao pagamento de gratificação de nível superior garantido pelo art. 43, III da Lei Municipal n. 1334/2001, hoje revogada, mas que garantiu direito adquirido ao servidor. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, em confirmar a sentença de piso, nos termos do voto da relatora. Turma julgadora: DESA. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO E DESA. DIRACY NUNES ALVES RELATORA. Plenário da 5ª Câmara Cível Isolada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, AOS 23 DIAS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE (2014). Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04473777-38, 128.938, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-23, Publicado em 2014-01-30)