PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.012107-4. COMARCA: ITUPIRANGA/PA. AGRAVANTE: ADECIMO GOMES DOS SANTOS. ADVOGADO: WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA. ADVOGADO: JULIANA DE ANDRADE LIMA OUTROS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO TAMBÉM RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. SUPERVENINÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES DO C. STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. NEGADO SEGUIMENTO¿.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por ADECIMO GOMES DOS SANTOS nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, diante de seu inconformismo com a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itupiranga que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo (fls. 12/14).        Razões às fls. 02/09.        Às fls. 120 recebi o recurso de Agravo de Instrumento apenas no seu efeito devolutivo.        Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 141.        Parecer do Ministério Público de 2º Grau às fls. 144/148, manifestando-se pelo desprovimento do recurso.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Após consultar o Sistema de Acompanhamento Processual através da internet, constatei que a Apelação Cível protocolizada por ADECIMO GOMES DOS SANTOS nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA foi devidamente julgada por este Egrégio Tribunal de Justiça, através de decisão monocrática de minha Relatoria, conforme ementa transcrita a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 511 DO CPC. COMPROVAÇÃO E RECOLHIMENTO A DESTEMPO. IRRELEVÂNCIA DE TAL ATO OCORRER DENTRO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO PELA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 A PREFEITOS. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA COM O DECRETO-LEI Nº201/1967. TEMA EM QUE FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. INEXISTÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO DE SOBRESTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.  APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.          (2015.02799697-54, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06).        O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui o entendimento pacífico que ¿A superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial relativo à matéria¿ (REsp 734535/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 30/10/2006).        ASSIM, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, em razão da perda de objeto, ante a superveniência de decisão monocrática que julgou a Apelação Cível protocolizada nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos da Portaria nº 3022/2014-GP, de 05 de setembro de 2014.        Belém/PA, 19 de janeiro de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator   ______________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00158279-38, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)