EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? TRÁFICO DE DROGAS ? DOSIMETRIA ? REDUÇÃO DA PENA-BASE ? CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO AGENTE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE ? RECORRENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA ? FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA ? IMPOSSIBILIDADE ? SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO ? IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. I. Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, o magistrado valorou negativamente as circunstâncias do crime, já que o apelante desenvolvia o tráfico de drogas em sua própria residência, fazendo mercancia de drogas em seu ambiente familiar. Tal fundamentação se deu com fulcro em elementos concretos dos autos e se mostra idônea para autorizar o aumento da pena-base. Sabe-se que basta que uma circunstância judicial seja desfavorável ao agente para que o magistrado possa se afastar do mínimo, quando da primeira fase da dosimetria. Precedentes; II. O recorrente não preenche os requisitos legais para a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Além da presente ação, o apelante ainda responde a outro processo pela mesma infração penal, fato que demonstra que ele não é novo no mundo do crime. Ao contrário, faz dele meio de vida. Mantida a pena em seu patamar original, isto é, em seis anos de reclusão, inviável a fixação de regime mais brando ou a substituição da pena corporal por sanção restritiva de direito. Recurso improvido. Unânime; (2017.04366122-40, 181.592, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 2017-10-13)