PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2013.3.003766-0. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA E OUTROS APELADO: CLÉSIO FERREIRA COELHO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 28/42) interposto por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, contra sentença (fls. 25/26) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Redenção/Pa que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. nº.: 2010.1.000013-5), indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC/73, tendo como ora apelado, CLÉSIO FERREIRA COELHO.       Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me por distribuição a sua relatoria (fl. 50).      É o necessário a relatar.       DECIDO.             De início, importa esclarecer que a presente demanda será apreciada segundo a regra do Enunciado Administrativo nº.: 01, aprovado pelo Tribunal Pleno na 9ª Sessão Ordinária realizada em 23/03/2016, segundo o qual: ¿NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC DE 1973 (IMPUGNANDO DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17/03/2016) SERÃO AFERIDOS, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA PREVISTA NESTE CÓDIGO, COM AS INTERPRETAÇÕES CONSOLIDADAS ATÉ ENTÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.¿       Portanto, partindo-se do pressuposto de que o juízo de admissibilidade da presente demanda deve ser apreciada em observância do que dispunha a norma processual revogada, reconheço desde logo que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, posto que manifestamente inadmissível, dada a sua intempestividade.      É que a sentença ora impugnada foi publicada para efeito de intimação das partes em Diário de Justiça, Edição nº.: 4536/2010, em 29/03/2010, nos termos do que consta na certidão de fls. 26 - verso, data a partir da qual, passa a fluir a contagem do prazo de 15 (quinze) dias descrito no art. 508 do CPC/73, para a interposição do recurso de apelação.      Nesse sentido, considerando a data de 29/03/2010 como marco inicial para contagem do prazo recursal, observa-se que a data limite para a interposição do apelo seria em 19/04/2010. No entanto, constata-se pela papeleta de protocolo acostada na capa do apelo (fl. 28) que o recurso somente foi ajuizado em 09/08/2010, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.      Ressalte-se por oportuno, que não se pode considerar como marco inicial para a contagem do prazo recursal, a data em que a advogada substabelecida tomou ciência da decisão nos autos, uma vez que o substabelecimento foi realizado em 21/07/2010, data esta em que o recurso já encontrava-se intempestivo.      Acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO -INTEMPESTIVIDADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1.- O recorrente foi devidamente intimado da sentença, por isso intempestiva a apelação interposta após o prazo recursal. 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (Processo: AgRg no AREsp 156303 SP 2012/0049971-5 - Relator(a):Ministro SIDNEI BENETI - Julgamento: 26/06/2012 - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Publicação: DJe 29/06/2012)             Ante ao exposto, com fulcro no art. 932, inciso III do NCPC, nego seguimento ao presente recurso, posto que manifestamente inadmissível, dada a sua intempestividade.      Belém/Pa, 05 de maio de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves (2016.01745295-41, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)