TJPA 0000049-89.2014.8.14.0000
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. LEIS ESTADUAIS Nº 7.798/2014 E 5.251/1985. DIVERGÊNCIA ACERCA DA REAL DATA DO INGRESSO DO AUTOR NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. DESCABIDA. DATA DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO É A QUE DEVE SER CONSIDERADA. DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE CONCURSO NÃO GERA POSSE IMEDIATA DO CANDIDATO. A POSSE OCORRE NO MOMENTO DA MATRÍCULA DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. LIMINAR REVOGADA.
(2014.04632943-71, 139.306, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-22, Publicado em 2014-10-23)
Ementa
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. LEIS ESTADUAIS Nº 7.798/2014 E 5.251/1985. DIVERGÊNCIA ACERCA DA REAL DATA DO INGRESSO DO AUTOR NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. DESCABIDA. DATA DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO É A QUE DEVE SER CONSIDERADA. DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE CONCURSO NÃO GERA POSSE IMEDIATA DO CANDIDATO. A POSSE OCORRE NO MOMENTO DA MATRÍCULA DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. LIMINAR REVOGADA.
(2014.04632943-71, 139.306, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-22, Publicado em 2014-10-23)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
23/10/2014
Órgão Julgador
:
TRIBUNAL PLENO
Relator(a)
:
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Número do documento
:
2014.04632943-71
Tipo de processo
:
Mandado de Segurança
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