EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1). ATENTO AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA, BEM COMO ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, A QUAL NÃO PODEMOS DESPREZAR, OBSERVO QUE SUBSISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA AUTORIA DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE ?TER EM DEPÓSITO E TRANSPORTAR?, BEM COMO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO EXISTENTE ENTRE OS RECORRENTES, COM A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM NA EMPREITADA CRIMINOSA, CABENDO AO SEGUNDO DENUNCIADO REALIZAR O TRANSPORTE DA DROGA DO MUNICÍPIO DE BELÉM PARA A COMARCA DE SANTO ANTONIO DO TAUÁ, PARA FORNECÊ-LA AOS DENUNCIADOS MOACIR E ANTONIO, OS QUAIS TINHAM A TAREFA DE MANTÊ-LA EM DEPÓSITO, PARA POSTERIOR ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL, RESTANDO INDUVIDOSA, PORTANTO, A PARTICIPAÇÃO DOS ORA APELANTES NOS DELITOS PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS. 2). É CEDIÇO QUE O TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO NÃO DESCARACTERIZA OU DESQUALIFICA A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, PORQUANTO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA TÊM RECONHECIDO A CONDENAÇÃO OBTIDA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DESDE QUE, DURANTE O PROCESSO, NENHUMA IRREGULARIDADE TENHA SIDO APONTADA, NO TOCANTE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS, CONFORME OCORREU NOS AUTOS EM APREÇO. 3). IMPERIOSO RESSALTAR, IN CASU, O VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, TENDO EM VISTA QUE OS SENTENCIADOS AFIRMARAM EM JUÍZO NÃO CONHECEREM NENHUMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, TAMPOUCO SE INSURGIRAM EM FACE DA CREDIBILIDADE DAS MESMAS, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS QUALQUER MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA NESSE SENTIDO, COMO, POR EXEMPLO, A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA QUE TAIS POLICIAIS, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, VIESSEM A CRIAR UM RELATO TÃO DETALHADO ACERCA DO DELITO ORA EM ANÁLISE, ATRIBUINDO AOS ACUSADOS A AUTORIA DE UM CRIME QUE NÃO PRATICARAM. 4). IMPROCEDENTE NO PRESENTE FEITO, O ARGUMENTO DE QUE ?A CONDENAÇÃO SE PAUTOU BASICAMENTE NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E PELOS ACUSADOS?, DIANTE DAS CONTRADIÇÕES VERIFICADAS NAS DECLARAÇÕES DOS RÉUS EM JUÍZO, E DA HARMONIA EXISTENTE NA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS, A QUAL NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS, PRATICADOS PELOS ORA APELANTES. OPORTUNO, AINDA, DESTACAR QUE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, 23 (VINTE E TRÊS) PETECAS DE COCAÍNA, E A FORMA COMO ESTAVA ACONDICIONADA, PRÓPRIA PARA A VENDA, TAMBÉM SERVIRAM DE ELEMENTOS PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DA JULGADORA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 5). ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DE NOSSA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, FORÇOSO PROCEDER-SE, IN CASU, A REFORMA DA REPRIMENDA ESTABELECIDA AOS APELANTES, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CAPAZ DE ENSEJAR UM JUÍZO NEGATIVO APTO A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA PENA DE SEU LIMITE MÍNIMO. 6). VERIFICADO QUE A JUÍZA A QUO LIMITOU-SE EM AFIRMAR QUE ?A CUPABILIDADE É DE GRAU MÉDIO,? SEM APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA MACULAR REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA, COMO EXIGE O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, IMPRESCINDÍVEL REVER-SE TAL AVALIAÇÃO EM FAVOR DO RÉU, FACE À TOTAL AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 7). DA MESMA FORMA, IMPERIOSO REVER-SE A VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À PERSONALIDADE DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À SUA AFERIÇÃO, TAIS COMO, SUA HISTÓRIA PESSOAL DE VIDA, SUA ÍNDOLE, ANTECEDENTES BIOPSICOLÓGICOS HERDADOS, ETC., RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LA. 8). COM RELAÇÃO AOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, TENHO QUE AS MESMAS TAMBÉM DEVEM SER AFERIDAS EM FAVOR DO RÉU, CONFORME ASSEVEROU O DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE UTILIZOU-SE DE EXPRESSÕES GENÉRICAS, AS QUAIS NÃO SERVEM PARA NEGATIVAR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE EXIGEM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA CONDUTA DO AGENTE, MAS QUE NÃO SEJAM PUNIDOS PELA PRÓPRIA TIPICIDADE E PREVISÃO DO DELITO. 9). AO EXAME DAS DIRETRIZES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO FAVORÁVEIS AO APELANTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM SEU LIMITE MÍNIMO, QUAL SEJA, 05 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, A QUAL TORNO DEFINITIVA, FACE À AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FIXO A PENA-BASE TAMBÉM EM SEU LIMITE MÍNIMO, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO A PENA DE MULTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE 592(QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, POR SER MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, TORNANDO-A DEFINITIVA, FACE À AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. OUTROSSIM, ATENTO A REGRA DO ART. 69 DO CPB, TAMBÉM RECONHECIDA NA R. DECISÃO, IMPÕE-SE A CUMULAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, FICANDO O RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO À 08(OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1092(HUM MIL E NOVENTA E DOIS) DIAS-MULTA, A QUAL DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME, INICIAL, SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ?B?, DO CP, MANTENDO A R. SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. 10). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (2014.04835194-53, 141.938, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2015-01-07)