EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE EM VIRTUDE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CPP PARA OS CASOS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS VIA CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 222 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE NÃO É MERO USUÁRIO, MAS SIM TRAFICANTE. APLICABILIDADE DO ART. 33 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA APLICADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS CONCRETA E IDÔNEA NA SENTENÇA QUANTO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE NEGAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, CONCEDENDO-SE DE OFÍCIO AOS APELANTES O DIREITO DE SEREM SUBMETIDOS IMEDIATAMENTE AO REGIME MENOS GRAVOSO CONCEDIDO EM SENTENÇA PELO JUIZO DE PISO, QUAL SEJA, O SEMI-ABERTO. 1. O acervo probatório existente nos autos é harmonioso e robusto, de modo a evidenciar a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), não restando minimamente comprovada a alegação de que o recorrente é mero usuário; 2. Ao realizar a dosimetria da pena o magistrado de piso examinou as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) de acordo com os elementos dos autos, tendo evidenciado várias circunstâncias desfavoráveis ao recorrente. Além disso, a natureza da substância entorpecente apreendida, crack, possui elevada nocividade. Por tais razões, revela-se inadequado o redimensionamento da pena para o mínimo legal, algo admissível somente quando todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu; 3. O juízo de piso fundamentou concretamente a necessidade de se negar aos apelantes o direito de recorrerem em liberdade, motivo pelo qual entendo que não ser possível juridicamente aguardarem em liberdade assim o trânsito em julgado do decreto condenatório, com espeque no art. 387, parágrafo único, do CPP, apenas tendo o direito de serem imediatamente submetidos ao regime menos gravoso concedido em sentença, qual seja, o semi-aberto; 4. Recurso conhecido, mas não provido, concedendo-se de ofício aos apelantes o direito de serem submetidos imediatamente ao regime menos gravoso concedido em sentença, qual seja, o semi-aberto. (2013.04149245-94, 120.908, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-18, Publicado em 2013-06-20)