TJPA 0000054-83.2011.8.14.0011
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO DELITO EM TELA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. TIPIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em falta de provas para a condenação do ora apelante. 2. Impossível, ainda, de se aplicar a substituição da pena por restritiva de direito tendo em vista o delito ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 3. Recurso conhecido, mas não provido.
(2013.04182273-47, 123.500, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-08-22, Publicado em 2013-08-26)
Ementa
APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO DELITO EM TELA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. TIPIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em falta de provas para a condenação do ora apelante. 2. Impossível, ainda, de se aplicar a substituição da pena por restritiva de direito tendo em vista o delito ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 3. Recurso conhecido, mas não provido.
(2013.04182273-47, 123.500, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-08-22, Publicado em 2013-08-26)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
26/08/2013
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
VERA ARAUJO DE SOUZA
Número do documento
:
2013.04182273-47
Tipo de processo
:
Apelação
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