APELAÇÃO PENAL IMPOSTA PELO PARQUET CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO SOCIAL E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, III DO CPP. APELAÇÃO DO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os princípios da intervenção social e da adequação social devem nortear o interprete da norma penal na aferição do juízo de lesividade da conduta, para caracterizar a conduta típica e, abraçando o princípio da intervenção mínima, basilar do direito penal brasileiro, o poder incriminador do Estado deve limitar a sua atuação quando outros ramos do direito forem insuficientes para coibir a conduta socialmente inadequada. 2. É cediço que o direito penal deve ser a ultima ratio, assumindo feição subsidiária e fragmentária e deve restringir-se a castigar ações de significativa gravidade praticas contra bens jurídicos de revelo. 3. No caso em apreço, a reprovabilidade do comportamento do apelado foi de grau reduzidíssimo e a lesão do bem jurídico se revelou inexpressiva, logo a sua absolvição é medida que se impõe. 4. Recurso improvido. Decisão unânime. (2013.04143099-05, 120.479, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-06, Publicado em 2013-06-10)