ACÓRDÃO Nº Processo n° 2013.6.000583-5 RECURSO INOMINADO Origem: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Recorrente: ELIZETE SANTOS Advogado: RHUBENS NELSON GONÇALVES LAREDO OAB/PA Nº 18.470 Recorrido: CASPEB CENTRO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL Advogado: NERIVALDO LIRA ALVES OAB/RJ Nº 111.386 Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLARA INEXISTENTE O DÉBITO E JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTADA DA AUTORA COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL INEXISTENTE. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 19 de março de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524918-53, 21.056, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-03-19, Publicado em 2014-03-26)