AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 20133003086-2 COMARCA DE MARACANÃ (VARA ÚNICA) IMPETRANTE: ADVOGADO AILTON SILVA DA FONSECA PACIENTE: VALDEMIR BORGES PRESTES IMPETRADO: O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARACANÃ RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Ailton Silva da Fonseca, em favor de Valdemir Borges Prestes, que responde a ação penal perante o Juízo de Direito da Comarca de Maracacã, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 33 e seguintes da Lei n.º 11.343/2006. O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, ante a ausência de fundamentação na decisão que determinou sua custódia cautelar, uma vez que no momento da prisão em flagrante nada foi encontrado em seu poder, bem como alude que os outros corréus já se encontram em liberdade. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Não conheço da sustentação formulada pelo impetrante de que não há justa causa para decretação da custódia preventiva, pois, verifico que não foi acostada aos autos documentação pertinente a comprovar o alegado, qual seja o decreto de prisão preventiva, bem como a decisão que revogou a custódia dos corréus do paciente. Desse modo, sendo pré-constituída a prova na via estreita do habeas corpus, já que não comporta dilação probatória, torna-se inviável a análise desse argumento suscitado na impetração. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos. Belém, 29 de janeiro de 2013. Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Relator (2013.04083612-83, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-01-30, Publicado em 2013-01-30)