EMENTA: APELAÇÃO PENAL POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO CRIME CONTINUADO FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIABILIDADE ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA IMPRESCINDIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I AGIU ACERTADAMENTE A DOUTA JUÍZA SENTENCIANTE, A QUAL, SOPESANDO OS DITAMES DO ART. 59 DO CPB, FIXOU A PENA-BASE EM 04(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, PORTANTO, POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ISTO POR SEREM DESFAVORÁVEIS A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. II - VISLUMBRA-SE, IN CASU, QUE A PENA FIXADA ESTÁ PERTINENTE À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, AS QUAIS SE ENCONTRAM BASEADAS EM FATOS CONCRETOS, COMO EXIGE O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO MERECENDO REPARO A EXACERBAÇÃO CONCRETIZADA NA SENTENÇA, EIS QUE A REPRIMENDA SE ENCONTRA ADEQUADA E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO PELO APELANTE. III NO CASO EM APREÇO, A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA, SENDO INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 44, DO CP. IV - IMPRESCINDÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, C, DO CPB, EIS QUE O JUÍZO NÃO ESPECIFICOU DEVIDAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS DETERMINOU AO APELANTE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO PARA A QUANTIDADE DE PENA APLICADA,. V - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2011.03063907-13, 102.605, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-11-29, Publicado em 2011-12-02)