TJPA 0000084-59.2006.8.14.0081
EMENTA: Criminal. Habeas Corpus Homicídio Excesso de Prazo - Indícios suficientes de autoria e materialidade Réu foragido por mais de sete anos, residindo fora do distrito da culpa, obstaculizando à aplicação da Lei Penal, bem como o bom andamento da instrução criminal. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. Unânime.
(2012.03483383-14, 114.689, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-12-03, Publicado em 2012-12-05)
Ementa
Criminal. Habeas Corpus Homicídio Excesso de Prazo - Indícios suficientes de autoria e materialidade Réu foragido por mais de sete anos, residindo fora do distrito da culpa, obstaculizando à aplicação da Lei Penal, bem como o bom andamento da instrução criminal. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. Unânime.
(2012.03483383-14, 114.689, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-12-03, Publicado em 2012-12-05)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
03/12/2012
Data da Publicação
:
05/12/2012
Órgão Julgador
:
SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
RAIMUNDO HOLANDA REIS
Número do documento
:
2012.03483383-14
Tipo de processo
:
Habeas Corpus
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