EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA EM CONCURSO MATERIAL - PACIENTE CONDENADO PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - PROCEDÊNCIA. A prescrição da pretensão punitiva, sendo matéria de ordem pública, desde que reconhecida, deve ser decretada em qualquer fase do processo, seja de ofício, ou a requerimento das partes, sobrepondo-se a qualquer outra questão, inclusive o mérito da própria ação penal. Em se tratando de prescrição e de declaração de extinção de punibilidade, é cediço no Direito Penal que, se impostas penas em separado para cada crime, somadas de acordo com a regra do concurso material, consideram-se para efeito de contagem do prazo prescricional, cada um deles isoladamente - inteligência do art. 119 do CPB. Prescrição retroativa reconhecida. Ordem concedida à unanimidade de votos. (2011.02993559-82, 97.736, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-05-30, Publicado em 2011-06-01)