ACÓRDÃO N.º Processo nº 2014.6.000125-4 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE MEDICILÂNDIA Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA Advogado: GYANNY AGUICEMA DE OLIVEIRA DANTAS OAB/PA Nº 15.597 Recorrido: VANDERLEI LEITE DE CARVALHO Advogado: NEILA CRISTINA TREVISAN OAB/PA Nº 12.776 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUDANÇA DE GRUPO TARIFÁRIO. AUTOR QUE COMPROVA ENQUADRAR-SE NA CATEGORIA DE RURAL MONOFÁSICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NOVO CÁLCULO DO CONSUMO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RÉ QUE ATUA COMO MERA REPASSADORA, SENDO PARTE ILEGÍTIMA QUANTO A DISCUSSÃO SOBRE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de exclusão da Contribuição de Iluminação Pública. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR PARCIAL provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 18 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526060-22, 21.773, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-18, Publicado em 2014-06-23)