TJPA 0000101-21.2009.8.14.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - LIMINAR DEFERIDA PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INOCORRÊNCIA PRELIMINARES REJEITADAS CONCURSO PÚBLICO NÍVEL MÉDIO EXIGÊNCIA DE DIPLOMA ESPECÍFICO EXISTÊNCIA DO DIPLOMA EQUIVALENTE ADMITIDO POR LEI PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - DESNECESSIDADE DO RIGOR INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO EM NEGAR A POSSE ÀS CANDIDATAS CLASSIFICADAS E NOMEADAS PARA O CARGO A posse do candidato aprovado em concurso público está relacionada ao cumprimento dos requisitos necessários para o exercício do cargo. Precedente do STJ Segurança concedida Unânime.
(2010.02580093-93, 85.529, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2010-03-09, Publicado em 2010-03-12)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - LIMINAR DEFERIDA PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INOCORRÊNCIA PRELIMINARES REJEITADAS CONCURSO PÚBLICO NÍVEL MÉDIO EXIGÊNCIA DE DIPLOMA ESPECÍFICO EXISTÊNCIA DO DIPLOMA EQUIVALENTE ADMITIDO POR LEI PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - DESNECESSIDADE DO RIGOR INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO EM NEGAR A POSSE ÀS CANDIDATAS CLASSIFICADAS E NOMEADAS PARA O CARGO A posse do candidato aprovado em concurso público está relacionada ao cumprimento dos requisitos necessários para o exercício do cargo. Precedente do STJ Segurança concedida Unânime.
(2010.02580093-93, 85.529, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2010-03-09, Publicado em 2010-03-12)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
09/03/2010
Data da Publicação
:
12/03/2010
Órgão Julgador
:
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a)
:
PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Número do documento
:
2010.02580093-93
Tipo de processo
:
Mandado de Segurança
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